Sexta-feira, 26/08/2011 às 10h24

Governo finaliza Marco Civil da Internet e proíbe censura ao conteúdo

Projeto enviado ao Congresso Nacional define regras sobre direitos, deveres e princípios para uso da internet no Brasil. Proposta divide opiniões.

Por Alisson Almeida

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Foto: Reprodução

Na última quarta-feira (24), o governo enviou ao Congresso Nacional o Marco Civil da Internet, projeto de lei que define uma série de regras sobre direitos, deveres e princípios para uso da internet no Brasil. A primeira versão do texto foi finalizada pelo Ministério da Justiça ainda em 2009, depois passou para o Ministério das Comunicações. A proposta final foi fechada pela presidenta Dilma Rousseff na segunda-feira (22), durante reunião com ministros e assessores no Palácio do Planalto. A matéria será discutida e votada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Além de garantir os direitos dos usuários de internet, o projeto impede que o provedor de acesso censure o conteúdo e restrinja a conexão. Pelo texto, o acesso só poderá ser cortado por falta de pagamento. Outro ponto é que a comunicação entre usuários estará formalmente protegida por sigilo. A quebra dependerá de autorização da Justiça ou da anuência do usuário.
A proposta impede, ainda, que o conteúdo acessado pelo usuário seja monitorado. Os responsáveis pela provisão de conteúdos, como blogs e portais, não precisam guardar registros.

Foto: VA / Nominuto.com

O assunto divide opiniões. Para o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso haver “alguma forma de regulamentação, sem que isso incorra em censura”. “A internet trouxe junto uma nova realidade, interagindo com todos os aspectos da vida. Isso passa, por exemplo, pela questão da informação e da comercialização de produtos. É evidente que é preciso haver alguma regulamentação, sem que isso signifique censura. O governo precisa enfrentar essa situação e, por isso, a ideia do marco civil é bem vinda”.
Por outro lado, o jornalista e ativista digital Daniel Dantas, coordenador do movimento dos Blogueiros Progressistas do Rio Grande do Norte (Blogprogrn), defende que a internet não precisa ser regulamentada. Para ele, “na hora em que o governo decide legislar criminalmente sobre a internet, ele passa a querer usurpar a posse de uma rede que não é de ninguém”.
A solução, segundo o jornalista, para combater possíveis excessos e evitar que a internet se transforme em terra sem lei passa pela revisão da legislação civil e criminal como um todo. “Esse paradigma precisa ser rediscutido, para que você tenha na lei civil e criminal mecanismos para evitar abusos. Quem ofendeu alguém no Twitter, por exemplo, tem que ser alvo de ação civil e criminal, não de uma legislação específica da internet”, argumentou.
AI-5 Digital Paralelamente ao Marco Civil, tramita na Câmara dos Deputados um projeto do ex-senador e agora deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apelidado de AI-5 Digital, que criminaliza uma série de práticas na internet. O governo é contra a “Lei Azeredo” e, com o envio do Marco Civil, espera congelar a tramitação da matéria.

Daniel Dantas acredita que o projeto “criminaliza práticas que ferem por princípio a cibercultura, esse modelo de fluxo de informações livre e multipolar”. “O projeto propôs ferramentas que vão de encontro ao princípio, por exemplo, de compartilhamento de arquivos, sob o pretexto de defender os direitos autorais. O projeto vai criminalizar certos tipos de ações que são típicas da internet”, completou.